Termos e Condições

Contrato de Aluguer de Veículo Automóvel

1. Entrega e Devolução

1. Pelo presente contrato, a Polkar (“Locadora”) aluga ao cliente identificado na primeira página (“Locatário”) o veículo aí referido (incluindo qualquer veículo de substituição que possa ser disponibilizado), nos termos e condições constantes da primeira página e das seguintes cláusulas, que o Locatário declara conhecer e aceitar.
2. O Locatário declara ter recebido o veículo em bom estado geral de funcionamento, limpo, com os documentos obrigatórios, acessórios e combustível indicados na primeira página, salvo danos ou faltas expressamente assinalados no documento de check-out.
3. O Locatário obriga-se a devolver o veículo, com os mesmos documentos e acessórios, no local, data e hora indicados na primeira página, nas mesmas condições em que o recebeu, salvo o desgaste normal decorrente de utilização prudente e conforme ao contrato.
4. A Locadora pode resolver o contrato e recolher o veículo antes do termo do prazo contratual, mediante comunicação ao Locatário e, sempre que possível, com pré-aviso razoável, em caso de incumprimento grave das obrigações contratuais pelo Locatário, nomeadamente:
   1. Uso do veículo em violação das Condições de Uso (cláusula 5);
   2. Falta de pagamento de quantias vencidas após interpelação escrita;
   3. Recusa injustificada em devolver o veículo na data acordada.
5. Em situações de urgência, nomeadamente risco sério de perda, dano grave no veículo ou perigo para pessoas ou bens, a Locadora pode proceder à recolha imediata do veículo, informando o Locatário logo que possível.

2. Danos no Veículo

6. Durante a vigência do aluguer, o Locatário é responsável por qualquer perda ou dano causado ao veículo, seus acessórios ou documentos, desde a entrega até à devolução, salvo se:
   1. Se tratar de evento coberto por seguro ou proteção opcional contratada pelo Locatário; e
   2. O Locatário tiver cumprido integralmente as obrigações de uso, conservação e participação de sinistros previstas neste contrato.
7. Quando o Locatário cumprir as condições referidas no número anterior:
   1. O Locatário não é responsável por perdas ou danos no veículo resultantes de incêndio ou furto/roubo, dentro dos limites e condições previstos na apólice de seguro aplicável;
   2. A responsabilidade do Locatário por perdas ou danos resultantes de colisão ou acidente fica limitada ao montante máximo da franquia indicada na primeira página.
8. Caso o Locatário, no momento da celebração do contrato, tenha aceite, mediante assinatura e pagamento do preço respetivo, uma cobertura opcional de redução ou supressão de franquia (por exemplo, CDW, SCDW ou equivalente), a responsabilidade do Locatário por danos cobertos por essa proteção fica reduzida ou excluída, nos termos concretos dessa cobertura, que lhe é entregue por escrito.
9. A perda ou dano resultante de uso do veículo em violação grave das Condições de Uso (cláusula 5) pode não estar coberta pela franquia reduzida/suprimida e pelas proteções adicionais, nos termos que constam das condições de seguro e/ou proteções facultativas fornecidas ao Locatário.

3. Encargos e Pagamentos

10. O Locatário pagará à Locadora, ou reembolsá-la-á mediante pedido, as seguintes quantias:
    1. Preço do aluguer (tempo e, se aplicável, quilometragem) às tarifas em vigor indicadas na primeira página;
    2. Combustível não reposto pelo Locatário à mesma quantidade registada na entrega, de acordo com a tabela de preços de combustível da Locadora;
    3. Preço das coberturas opcionais (por exemplo, redução/supressão de franquia, seguro de acidentes pessoais, etc.), se expressamente contratadas e discriminadas na primeira página;
    4. Taxas obrigatórias e impostos legalmente aplicáveis ao aluguer, devidamente identificados;
    5. Outras despesas específicas previstas neste contrato e discriminadas na primeira página ou em tabela de preços anexa, nomeadamente:
       1. Taxa de limpeza especial, em caso de sujidade excecional (por exemplo, fumo, animais, derrames), nos termos da tabela de preços;
       2. Taxas administrativas por gestão de multas/coimas e portagens, até ao valor máximo indicado na tabela de preços;
       3. Custos de recolha do veículo em local diferente do acordado, se solicitado ou causado pelo Locatário, conforme tabela de preços.
11. Qualquer fatura não paga na data de vencimento vence juros de mora à taxa legal aplicável, desde a data de vencimento até integral pagamento.
12. Em caso de atraso no pagamento que implique diligências de cobrança extrajudicial ou judicial, pode ser aplicada uma cláusula penal razoável para cobertura de custos administrativos e de cobrança, cujo valor ou critério de cálculo é indicado na primeira página ou em anexo. O Locatário reconhece que esta cláusula penal pode ser reduzida por decisão judicial se se revelar manifestamente excessiva face aos danos efetivamente sofridos.
13. A Locadora fornecerá ao Locatário, sempre que solicitado, comprovativos das despesas que lhe sejam imputadas (por exemplo, orçamentos ou faturas de reparação, cópia de notificações de infração, comprovativos de portagens), nos termos da lei aplicável.

4. Responsabilidade e Bens no Interior

14. A Locadora responde, nos termos da lei, por danos causados ao Locatário ou a terceiros resultantes de defeitos relevantes do veículo ou de facto ilícito imputável à Locadora, seus representantes ou auxiliares.
15. A Locadora não é responsável por perda, roubo ou dano de bens do Locatário ou de terceiros deixados no veículo, salvo se tal perda, roubo ou dano resultar de dolo ou culpa grave da Locadora, dos seus representantes ou auxiliares.
16. A Locadora não é responsável por perdas indiretas ou consequenciais do Locatário (tais como perda de lucros, perda de oportunidades de negócio ou interrupções de viagem), exceto se resultarem de dolo da Locadora.
17. Em caso de avaria mecânica não imputável ao uso indevido do Locatário, a Locadora diligenciará, com a maior brevidade possível, pela reparação ou substituição do veículo, nos termos das políticas de assistência da empresa, sem prejuízo dos direitos imperativos do Locatário previstos na lei aplicável.

5. Condições de Uso

18. O Locatário deve utilizar o veículo com cuidado e prudência, respeitando as instruções do fabricante, a legislação rodoviária aplicável e as disposições deste contrato.
19. Em especial, o Locatário não permitirá que o veículo seja utilizado:
    1. Para transporte remunerado de pessoas ou bens (por exemplo, táxi, TVDE, serviços de entrega) sem autorização escrita prévia da Locadora e sem que o veículo e o seguro estejam licenciados para esse fim;
    2. Para empurrar ou rebocar qualquer veículo, reboque ou objeto, salvo autorização expressa da Locadora;
    3. Em corridas, provas desportivas, testes de resistência, aulas de condução ou atividades similares;
    4. Quando o condutor estiver sob a influência de álcool, substâncias estupefacientes, psicotrópicas ou quaisquer outras substâncias que afetem a sua capacidade de condução;
    5. Em violação do Código da Estrada ou de quaisquer outras normas rodoviárias aplicáveis;
    6. Por pessoa não identificada e autorizada na primeira página ou em documento adicional assinado pelo Locatário e aceite pela Locadora;
    7. Fora do território autorizado indicado na primeira página, salvo autorização escrita da Locadora.
20. O Locatário é responsável pelos danos causados a pneus e jantes, exceto desgaste normal e furos acidentais, bem como por danos resultantes de condução negligente em bermas, passeios, vias não pavimentadas ou inadequadas ao veículo.
21. O Locatário deve adotar as precauções usuais de segurança (fecho do veículo, não deixar documentos no interior, utilização de dispositivos anti-roubo, quando existam).

6. Seguros e Proteções Opcionais

22. A Locadora garante, nos termos da lei, um seguro de responsabilidade civil automóvel válido para os condutores autorizados nos termos deste contrato, de acordo com a apólice cuja síntese é disponibilizada ao Locatário antes da assinatura.
23. Os termos, condições, limites, franquias e exclusões da apólice de seguro obrigatória consideram-se parte integrante deste contrato, incluindo eventuais restrições territoriais.
24. O Locatário pode contratar coberturas adicionais facultativas (por exemplo, redução/supressão de franquia, seguro de acidentes pessoais, proteção contra danos em vidros e pneus), desde que:
    1. As mesmas sejam oferecidas e explicadas previamente;
    2. Os respetivos custos e principais condições sejam claramente indicados na primeira página ou em anexo entregue ao Locatário;
    3. O Locatário manifeste aceitação expressa mediante assinatura.
25. A celebração do presente contrato não está condicionada à contratação de quaisquer seguros ou proteções facultativas que não sejam legalmente obrigatórios.

7. Nulidade Parcial

26. A invalidade, nulidade ou ineficácia de alguma disposição deste contrato não afetará a validade das restantes disposições.
27. Em tal caso, a disposição em causa será, na medida do possível, interpretada ou substituída por outra válida e eficaz que produza, na maior extensão possível, efeitos equivalentes aos que as partes tinham em vista, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis em matéria de cláusulas contratuais gerais e de proteção do consumidor.

8. Acidentes e Incidentes

28. Em caso de acidente, furto, roubo, incêndio ou outro incidente envolvendo o veículo, o Locatário deve:
    1. Contactar imediatamente as autoridades policiais sempre que a lei o exija ou existam danos corporais, desacordo entre as partes ou suspeita de ilícito;
    2. Informar a Locadora, pelos contactos indicados na primeira página, logo que possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de 24 horas;
    3. Preencher integralmente a declaração amigável de acidente ou outro formulário de participação fornecido, assinando-o e obtendo, sempre que possível, a assinatura da outra parte envolvida;
    4. Obter, quando possível, os dados de testemunhas e de outros veículos envolvidos;
    5. Não assumir culpas, não celebrar acordos nem efetuar pagamentos sem autorização da Locadora ou da seguradora, salvo situações de pequena monta em que tal seja manifestamente razoável.
29. O Locatário compromete-se a cooperar com a Locadora e respetivos seguradores em quaisquer investigações, peritagens e procedimentos judiciais ou administrativos relacionados com o incidente.

9. Lei Aplicável e Foro

30. O presente contrato é regido pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis decorrentes de instrumentos da União Europeia ou de outras fontes de direito internacional vinculativas.
31. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes deste contrato:
    1. Se o Locatário for consumidor, é competente, à escolha deste, o tribunal do seu domicílio ou o tribunal da comarca de Lisboa, sem prejuízo das regras imperativas de competência territorial;
    2. Se o Locatário não for consumidor, é competente, com exclusão de qualquer outro, o tribunal da comarca de Lisboa, salvo disposição legal imperativa em contrário.
32. Em alternativa à via judicial, o Locatário consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes, indicadas na documentação entregue com o presente contrato, sem prejuízo do direito de recurso aos tribunais.

Car Rental Agreement

1. Delivery and Return

1. Under this agreement, Polkar (the “Lessor”) rents to the customer identified on the cover page (the “Renter”) the vehicle described therein (including any replacement vehicle that may be provided), in accordance with the terms and conditions set out on the cover page and in the following clauses, which the Renter acknowledges and accepts.
2. The Renter declares that they have received the vehicle in good general working condition, clean, together with the mandatory documents, accessories and fuel level indicated on the cover page, except for any damage or missing items expressly recorded in the check-out document.
3. The Renter undertakes to return the vehicle, together with the same documents and accessories, at the place, date and time stated on the cover page, in the same condition in which it was received, except for normal wear and tear resulting from prudent use in accordance with this agreement.
4. The Lessor may terminate the agreement and recover the vehicle before the contractual end date, upon notice to the Renter and, where reasonably possible, with prior notice, in the event of material breach of the Renter’s obligations, in particular:
   1. Use of the vehicle in breach of the Terms of Use (clause 5);
   2. Non-payment of amounts due after written demand;
   3. Unjustified refusal to return the vehicle on the agreed date.
5. In urgent situations, namely where there is a serious risk of loss, substantial damage to the vehicle or danger to persons or property, the Lessor may immediately repossess the vehicle, informing the Renter as soon as reasonably possible.

2. Damage to the Vehicle

6. During the rental period, the Renter is liable for any loss of or damage to the vehicle, its accessories or documents, from delivery until return, except where:
   1. The event is covered by insurance or an optional protection product purchased by the Renter; and
   2. The Renter has fully complied with the obligations regarding use, care and reporting of incidents set out in this agreement.
7. Where the Renter complies with the above conditions:
   1. The Renter shall not be liable for loss of or damage to the vehicle resulting from fire or theft, within the limits and conditions of the applicable insurance policy;
   2. The Renter’s liability for loss of or damage to the vehicle resulting from collision or accident shall be limited to the maximum excess amount specified on the cover page.
8. If, at the time of entering into this agreement, the Renter has accepted, by signature and payment of the respective price, an optional excess reduction or waiver product (such as CDW, SCDW or equivalent), the Renter’s liability for damage covered by such protection shall be reduced or waived in accordance with the specific terms of that product, which are provided in writing.
9. Loss or damage arising from use of the vehicle in serious breach of the Terms of Use (clause 5) may not be covered by the reduced/waived excess or any additional protections, as set out in the applicable insurance and/or optional protection conditions supplied to the Renter.

3. Charges and Payments

10. The Renter shall pay to the Lessor, or reimburse the Lessor upon demand, the following amounts:
    1. Rental charges (time and, where applicable, mileage) at the current rates specified on the cover page;
    2. Fuel not replaced by the Renter to the same level recorded at check-out, according to the Lessor’s fuel price table;
    3. Prices of any optional protections (such as excess reduction/waiver, personal accident insurance, etc.), if expressly purchased and itemised on the cover page;
    4. Mandatory fees and taxes legally applicable to the rental, duly identified;
    5. Other specific charges provided for in this agreement and itemised on the cover page or in the attached price list, namely:
       1. Special cleaning fee in case of exceptional dirt (e.g. smoking, animals, spillages), as per the price list;
       2. Administrative fees for handling fines/penalties and tolls, up to the maximum amount indicated in the price list;
       3. Costs for collecting the vehicle at a place other than the agreed return location, if requested or caused by the Renter, according to the price list.
11. Any invoice not paid on its due date shall accrue default interest at the statutory rate from the due date until full payment.
12. In case of late payment requiring extra-judicial or judicial collection efforts, a reasonable contractual penalty may be applied to cover administrative and collection costs, the amount or method of calculation of which shall be indicated on the cover page or in an annex. The Renter acknowledges that such penalty may be reduced by a court if it is manifestly excessive in relation to the actual loss suffered.
13. The Lessor shall, upon request, provide the Renter with evidence of the expenses charged (for example, repair estimates or invoices, copies of infringement notices, proof of toll charges), in accordance with applicable law.

4. Liability and Property Left in the Vehicle

14. The Lessor shall be liable, in accordance with the law, for damage caused to the Renter or third parties resulting from material defects of the vehicle or from any unlawful act attributable to the Lessor, its representatives or agents.
15. The Lessor shall not be liable for loss, theft or damage to property belonging to the Renter or third parties that is left in the vehicle, unless such loss, theft or damage results from wilful misconduct or gross negligence of the Lessor, its representatives or agents.
16. The Lessor shall not be liable for any indirect or consequential losses suffered by the Renter (such as loss of profits, loss of business opportunities or travel interruptions), except where caused by the Lessor’s wilful misconduct.
17. In the event of a mechanical breakdown not attributable to improper use by the Renter, the Lessor shall use its best efforts, within a reasonable time, to repair or replace the vehicle in accordance with its roadside assistance policies, without prejudice to the Renter’s mandatory rights under applicable law.

5. Terms of Use

18. The Renter must use the vehicle carefully and prudently, in accordance with the manufacturer’s instructions, applicable road traffic laws and the provisions of this agreement.
19. In particular, the Renter shall not allow the vehicle to be used:
    1. For the remunerated transportation of passengers or goods (for example, as a taxi, ride-hailing service or delivery service) without the Lessor’s prior written consent and unless the vehicle and insurance are duly licensed for such purpose;
    2. To push or tow any vehicle, trailer or object, unless expressly authorised by the Lessor;
    3. In races, competitions, endurance tests, driving lessons or similar activities;
    4. By a driver under the influence of alcohol, narcotic drugs, psychotropic substances or any other substances that impair driving ability;
    5. In violation of the Highway Code or any other applicable road traffic regulations;
    6. By any person not identified and authorised on the cover page or in an additional document signed by the Renter and accepted by the Lessor;
    7. Outside the authorised territory specified on the cover page, unless the Lessor has given prior written consent.
20. The Renter is liable for damage to tyres and rims, except for normal wear and tear and accidental punctures, as well as for damage arising from negligent driving on road shoulders, pavements, unpaved roads or roads unsuitable for the vehicle.
21. The Renter must take usual security precautions (locking the vehicle, not leaving documents inside, using anti-theft devices where provided).

6. Insurance and Optional Protection

22. The Lessor provides, in accordance with the law, compulsory third-party motor liability insurance valid for the authorised drivers under this agreement, in accordance with the policy summary made available to the Renter before signing.
23. The terms, conditions, limits, excesses and exclusions of the compulsory insurance policy are deemed to be incorporated into this agreement, including any territorial restrictions.
24. The Renter may purchase optional additional protection products (such as excess reduction/waiver, personal accident insurance, glass and tyre protection), provided that:
    1. They are offered and explained in advance;
    2. Their costs and main conditions are clearly indicated on the cover page or in a written annex delivered to the Renter;
    3. The Renter expressly accepts them by signing.
25. The conclusion of this agreement is not conditional upon the purchase of any optional insurances or protection products that are not legally mandatory.

7. Severability

26. If any provision of this agreement is held invalid, void or unenforceable, the validity of the remaining provisions shall not be affected.
27. In such a case, the provision concerned shall, to the greatest extent possible, be interpreted or replaced by a valid and enforceable provision that produces, as far as possible, effects equivalent to those intended by the parties, without prejudice to any mandatory rules on standard contract terms and consumer protection.

8. Accidents and Incidents

28. In the event of an accident, theft, robbery, fire or any other incident involving the vehicle, the Renter must:
    1. Immediately contact the police whenever required by law or where there are personal injuries, disagreement between the parties or suspicion of a criminal offence;
    2. Inform the Lessor, using the contact details on the cover page, as soon as possible and, in any event, within 24 hours;
    3. Fully complete the accident report form or any other report form provided, signing it and obtaining, where possible, the signature of the other party involved;
    4. Obtain, where possible, the details of witnesses and any other vehicles involved;
    5. Not admit liability, enter into settlements or make payments without the Lessor’s or insurer’s authorisation, except for minor matters where this is manifestly reasonable.
29. The Renter agrees to cooperate with the Lessor and its insurers in any investigations, inspections and judicial or administrative proceedings related to the incident.

9. Governing Law and Jurisdiction

30. This agreement shall be governed by Portuguese law, without prejudice to any mandatory rules arising from European Union instruments or other binding sources of international law.
31. For the resolution of any disputes arising out of or in connection with this agreement:
    1. If the Renter is a consumer, the courts of the Renter’s domicile or the courts of the judicial district of Lisbon shall have jurisdiction, at the Renter’s choice, without prejudice to any mandatory territorial jurisdiction rules;
    2. If the Renter is not a consumer, the courts of the judicial district of Lisbon shall have exclusive jurisdiction, unless mandatory law provides otherwise.
32. As an alternative to court proceedings, a consumer Renter may resort to the competent consumer alternative dispute resolution entities indicated in the documentation provided with this agreement, without prejudice to the right to bring the matter before the courts.

Umowa Wynajmu Samochodu

1. Dostawa i zwrot

1. Na mocy niniejszej umowy Polkar („Wynajmujący”) wynajmuje klientowi wskazanemu na stronie tytułowej („Najemca”) pojazd w niej opisany (w tym ewentualny pojazd zastępczy), zgodnie z warunkami określonymi na stronie tytułowej oraz w poniższych klauzulach, które Najemca przyjmuje do wiadomości i akceptuje.
2. Najemca oświadcza, że odebrał pojazd w dobrym stanie technicznym, czysty, wraz z wymaganymi dokumentami, akcesoriami i poziomem paliwa wskazanym na stronie tytułowej, z wyjątkiem uszkodzeń lub braków wyraźnie odnotowanych w dokumencie odbioru.
3. Najemca zobowiązuje się do zwrotu pojazdu wraz z tymi samymi dokumentami i akcesoriami, w miejscu, dniu i godzinie wskazanych na stronie tytułowej, w tym samym stanie, w jakim został odebrany, z wyjątkiem normalnego zużycia wynikającego z ostrożnego użytkowania zgodnie z niniejszą umową.
4. Wynajmujący może rozwiązać umowę i odzyskać pojazd przed upływem terminu umownego, za powiadomieniem Najemcy oraz, o ile jest to uzasadnione, z wyprzedzeniem, w przypadku istotnego naruszenia zobowiązań Najemcy, w szczególności:
   1. Użytkowania pojazdu z naruszeniem Warunków Użytkowania (punkt 5);
   2. Nieuiszczenia należności po pisemnym wezwaniu;
   3. Nieuzasadnionej odmowy zwrotu pojazdu w uzgodnionym terminie.
5. W nagłych przypadkach, a mianowicie w przypadku poważnego ryzyka utraty, znacznego uszkodzenia pojazdu lub zagrożenia dla osób lub mienia, Wynajmujący może natychmiast odebrać pojazd, informując o tym Najemcę tak szybko, jak to możliwe.

2. Uszkodzenia pojazdu

6. W okresie najmu Najemca ponosi odpowiedzialność za utratę lub uszkodzenie pojazdu, jego wyposażenia lub dokumentów, od momentu wydania do momentu zwrotu, z wyjątkiem sytuacji, gdy:
   1. Zdarzenie jest objęte ubezpieczeniem lub opcjonalnym produktem ochronnym zakupionym przez Najemcę; i
   2. Najemca w pełni wywiązał się z obowiązków dotyczących użytkowania, konserwacji i zgłaszania zdarzeń określonych w niniejszej umowie.
7. W przypadku spełnienia przez Najemcę powyższych warunków:
   1. Najemca nie ponosi odpowiedzialności za utratę lub uszkodzenie pojazdu w wyniku pożaru lub kradzieży, w granicach i zgodnie z warunkami obowiązującej polisy ubezpieczeniowej;
   2. Odpowiedzialność Najemcy za utratę lub uszkodzenie pojazdu w wyniku kolizji lub wypadku jest ograniczona do maksymalnej kwoty udziału własnego określonej na stronie tytułowej.
8. Jeżeli w momencie zawarcia niniejszej umowy Najemca zaakceptował, poprzez podpis i zapłatę odpowiedniej ceny, opcjonalny produkt redukcji udziału własnego lub zrzeczenia się odpowiedzialności (taki jak CDW, SCDW lub równoważny), odpowiedzialność Najemcy za szkody objęte taką ochroną zostanie zmniejszona lub zniesiona zgodnie ze szczegółowymi warunkami tego produktu, które zostaną dostarczone na piśmie.
9. Straty lub szkody powstałe w wyniku użytkowania pojazdu z poważnym naruszeniem Warunków Użytkowania (klauzula 5) nie mogą być objęte obniżonym/zniesionym udziałem własnym ani żadnymi dodatkowymi zabezpieczeniami określonymi w obowiązujących warunkach ubezpieczenia i/lub opcjonalnych zabezpieczeniach dostarczonych Najemcy.

3. Opłaty i płatności

10. Najemca zapłaci Wynajmującemu lub zwróci Wynajmującemu na żądanie następujące kwoty:
    1. Opłaty za wynajem (czas i, w stosownych przypadkach, przebieg) według aktualnych stawek określonych na stronie tytułowej;
    2. Paliwo nieuzupełnione przez Najemcę do tego samego poziomu, jaki został odnotowany przy odbiorze, zgodnie z cennikiem paliw Wynajmującego;
    3. Ceny wszelkich opcjonalnych zabezpieczeń (takich jak obniżenie/zniesienie udziału własnego, ubezpieczenie od następstw nieszczęśliwych wypadków itp.), jeśli zostały wyraźnie zakupione i wyszczególnione na stronie tytułowej;
    4. Obowiązkowe opłaty i podatki prawnie obowiązujące w związku z wynajmem, należycie wskazane;
    5. Inne opłaty szczegółowe przewidziane w niniejszej umowie i wyszczególnione na stronie tytułowej lub w załączonym cenniku, a mianowicie:
       1. Opłata za sprzątanie specjalne w przypadku nadzwyczajnego zabrudzenia (np. palenie tytoniu, obecność zwierząt, rozlanie), zgodnie z cennikiem;
       2. Opłaty administracyjne za obsługę mandatów/kar i opłat drogowych, do maksymalnej kwoty wskazanej w cenniku;
       3. Koszty odbioru pojazdu w miejscu innym niż uzgodnione miejsce zwrotu, na żądanie lub z winy Najemcy, zgodnie z cennikiem.
11. Od faktury niezapłaconej w terminie naliczane są odsetki za zwłokę w wysokości ustawowej od dnia wymagalności do dnia pełnej zapłaty.
12. W przypadku opóźnienia w płatności wymagającego pozasądowych lub sądowych działań windykacyjnych, może zostać naliczona kara umowna w rozsądnej wysokości na pokrycie kosztów administracyjnych i windykacyjnych, której wysokość lub sposób naliczenia zostaną wskazane na stronie tytułowej lub w załączniku. Najemca przyjmuje do wiadomości, że kara ta może zostać obniżona przez sąd, jeżeli jest rażąco wygórowana w stosunku do poniesionej szkody.
13. Wynajmujący na żądanie Najemcy przedstawi dowody poniesionych kosztów (np. kosztorysy napraw lub faktury, kopie zawiadomień o naruszeniach, dowody opłat drogowych), zgodnie z obowiązującym prawem.

4. Odpowiedzialność i mienie pozostawione w pojeździe

14. Wynajmujący ponosi odpowiedzialność, zgodnie z prawem, za szkody wyrządzone Najemcy lub osobom trzecim wynikające z wad fizycznych pojazdu lub z czynu niedozwolonego, za który odpowiada Wynajmujący, jego przedstawiciele lub agenci.
15. Wynajmujący nie ponosi odpowiedzialności za utratę, kradzież lub uszkodzenie mienia należącego do Najemcy lub osób trzecich, pozostawionego w pojeździe, chyba że taka utrata, kradzież lub uszkodzenie wynika z umyślnego działania lub rażącego niedbalstwa Wynajmującego, jego przedstawicieli lub agentów.
16. Wynajmujący nie ponosi odpowiedzialności za jakiekolwiek pośrednie lub wtórne straty poniesione przez Najemcę (takie jak utrata zysków, utrata możliwości biznesowych lub przerwy w podróży), z wyjątkiem przypadków, gdy są one spowodowane umyślnym działaniem Wynajmującego.
17. W przypadku awarii mechanicznej, która nie jest wynikiem niewłaściwego użytkowania przez Najemcę, Wynajmujący dołoży wszelkich starań, aby w rozsądnym czasie naprawić lub wymienić pojazd zgodnie z regulaminem pomocy drogowej, bez uszczerbku dla praw Najemcy wynikających z obowiązujących przepisów.

5. Warunki użytkowania

18. Najemca jest zobowiązany do ostrożnego i rozważnego użytkowania pojazdu, zgodnie z instrukcjami producenta, obowiązującymi przepisami ruchu drogowego oraz postanowieniami niniejszej umowy.
19. W szczególności Najemca nie może zezwolić na używanie pojazdu:
    1. Do odpłatnego przewozu osób lub towarów (na przykład jako taksówka, usługa przewozu osób lub usługa dostawcza) bez uprzedniej pisemnej zgody Wynajmującego oraz chyba że pojazd i ubezpieczenie posiadają odpowiednie uprawnienia do tego celu;
    2. Do pchania lub holowania jakiegokolwiek pojazdu, przyczepy lub przedmiotu, chyba że Wynajmujący wyraźnie na to zezwoli;
    3. W wyścigach, zawodach, testach wytrzymałościowych, lekcjach jazdy lub podobnych aktywnościach;
    4. Przez kierowcę będącego pod wpływem alkoholu, narkotyków, substancji psychotropowych lub innych substancji upośledzających zdolność prowadzenia pojazdów;
    5. W przypadku naruszenia Kodeksu Drogowego lub innych obowiązujących przepisów ruchu drogowego;
    6. Przez osobę niezidentyfikowaną i nieupoważnioną na stronie tytułowej lub w dodatkowym dokumencie podpisanym przez Najemcę i zaakceptowanym przez Wynajmującego;
    7. Poza dozwolonym terytorium określonym na stronie tytułowej, chyba że Wynajmujący wyraził uprzednią pisemną zgodę.
20. Najemca ponosi odpowiedzialność za uszkodzenia opon i felg, z wyjątkiem normalnego zużycia i przypadkowego przebicia, a także za szkody powstałe w wyniku nieostrożnej jazdy po poboczach, chodnikach, drogach nieutwardzonych lub nieodpowiednich dla pojazdu.
21. Najemca jest zobowiązany do podjęcia standardowych środków bezpieczeństwa (zamknięcie pojazdu, niepozostawianie dokumentów w środku, stosowanie zabezpieczeń antykradzieżowych, jeśli są dostępne).

6. Ubezpieczenie i ochrona opcjonalna

22. Wynajmujący zapewnia, zgodnie z prawem, obowiązkowe ubezpieczenie OC posiadaczy pojazdów mechanicznych, ważne dla kierowców upoważnionych na mocy niniejszej umowy, zgodnie ze streszczeniem polisy udostępnionym Najemcy przed jej podpisaniem.
23. Warunki, limity, udziały własne i wyłączenia obowiązkowego ubezpieczenia uważa się za włączone do niniejszej umowy, w tym wszelkie ograniczenia terytorialne.
24. Najemca może zakupić opcjonalne dodatkowe produkty ochronne (takie jak obniżenie/zrzeczenie się udziału własnego, ubezpieczenie NNW, ubezpieczenie szyb i opon), pod warunkiem, że:
    1. Zostaną one zaoferowane i wyjaśnione z wyprzedzeniem;
    2. Ich koszty i główne warunki zostaną wyraźnie wskazane na stronie tytułowej lub w pisemnym załączniku doręczonym Najemcy;
    3. Najemca wyraźnie je zaakceptuje poprzez podpisanie umowy.
25. Zawarcie niniejszej umowy nie jest uzależnione od zakupu jakichkolwiek dodatkowych ubezpieczeń lub produktów ochronnych, które nie są prawnie obowiązkowe.

7. Klauzula salwatoryjna

26. Jeżeli którekolwiek z postanowień niniejszej umowy zostanie uznane za nieważne, bezskuteczne lub niewykonalne, ważność pozostałych postanowień nie zostanie naruszona.
27. W takim przypadku dane postanowienie zostanie, w najszerszym możliwym zakresie, zinterpretowane lub zastąpione ważnym i wykonalnym postanowieniem, które wywołuje, w miarę możliwości, skutki równoważne zamierzonym przez strony, bez uszczerbku dla wszelkich bezwzględnie obowiązujących przepisów dotyczących standardowych warunków umów i ochrony konsumentów.

8. Wypadki i incydenty

28. W razie wypadku, kradzieży, rabunku, pożaru lub innego zdarzenia z udziałem pojazdu, Najemca jest zobowiązany:
    1. Niezwłocznie skontaktować się z policją, gdy wymaga tego prawo lub gdy występują obrażenia ciała, nieporozumienia między stronami lub podejrzenie popełnienia przestępstwa;
    2. Poinformować Wynajmującego, korzystając z danych kontaktowych na stronie tytułowej, jak najszybciej, a w każdym przypadku w ciągu 24 godzin;
    3. W pełni wypełnić formularz zgłoszenia wypadku lub inny dostarczony formularz zgłoszenia, podpisując go i uzyskując, jeśli to możliwe, podpis drugiej strony zdarzenia;
    4. Uzyskać, jeśli to możliwe, dane świadków i innych pojazdów biorących udział w zdarzeniu;
    5. Nie przyznawać się do odpowiedzialności, nie zawierać ugód ani nie dokonywać płatności bez zgody Wynajmującego lub ubezpieczyciela, z wyjątkiem drobnych spraw, w których jest to oczywiście uzasadnione.
29. Najemca zgadza się współpracować z Wynajmującym i jego ubezpieczycielami w zakresie wszelkich dochodzeń, kontroli oraz postępowań sądowych lub administracyjnych związanych z incydentem.

9. Prawo właściwe i jurysdykcja

30. Niniejsza umowa podlega prawu portugalskiemu, bez uszczerbku dla jakichkolwiek bezwzględnie obowiązujących przepisów wynikających z instrumentów Unii Europejskiej lub innych wiążących źródeł prawa międzynarodowego.
31. W celu rozstrzygnięcia wszelkich sporów wynikających z niniejszej umowy lub z nią związanych:
    1. Jeżeli Najemca jest konsumentem, sądem właściwym jest sąd właściwy dla miejsca zamieszkania Najemcy lub sądy okręgu sądowego w Lizbonie, według wyboru Najemcy, bez uszczerbku dla jakichkolwiek bezwzględnie obowiązujących przepisów o właściwości terytorialnej;
    2. Jeżeli Najemca nie jest konsumentem, wyłączną jurysdykcję mają sądy okręgu sądowego w Lizbonie, o ile bezwzględnie obowiązujące przepisy prawa nie stanowią inaczej.
32. Zamiast postępowania sądowego Najemca będący konsumentem może zwrócić się do właściwych podmiotów rozstrzygających spory konsumenckie, wskazanych w dokumentacji dołączonej do niniejszej umowy, z zastrzeżeniem prawa do skierowania sprawy do sądu.